TCE-PR tem dois pesos e duas medidas

O TCE do Paraná emitiu parecer pela desaprovação das contas do município de Guaraqueçaba-PR. Um dos motivos principais apontados foi o baixo investimento municipal em saúde. Em 2012, Guaraqueçaba aplicou 14,02% da receita corrente líquida em ações na área, abaixo do mínimo constitucional de 15% (determinado pela Emenda Constitucional nº 29 - EC-29). Essa ilegalidade foi apontada no parecer do próprio Conselho Municipal de Saúde.

Evidentemente o Tribunal está demonstrando um enorme zelo ao defender a população de Guaraqueçaba diante do pouco caso demonstrado pelo prefeito que não investiu na saúde nem mesmo o piso mínimo constitucional. 

Agora vejamos como tem agido na questão dos recursos para a saúde o nosso Bebeto Bronzeado (que é o boneco de ventríloquo que ocupa - mas não exerce - o cargo de governador do Paraná). Todos os dados abaixo foram coletados na página do SIOPS (Sistema de Orçamentos Públicos em Saúde).

Ano	EC 29	(*)      $$$Próprios /Hab/ano(**)
2009	9,76	113,8
2010	9,98	130,5
2011	9,74	150,48
2012	9,94	170,15

(*)Note o caro leitor que o Paraná não chegou sequer perto de cumprir a EC-29, que determina que os estados devem investir NO MINIMO 12% de seus recursos próprios em saúde. O valor de 9,94% de investimento em saúde, segundo a EC-29, coloca o Paraná em penúltimo lugar entre todos os estados da federação.

Amazonas	21
Tocantins	18,48
Acre	16,31
Pernambuco	15,74
Distrito Federal	15,5
Roraima	14,16
Rio Grande do Norte	14,15
Ceará	13,77
Pará	13,54
Paraíba	13,45
Espírito Santo	13,24
Sergipe	12,77
Mato Grosso	12,67
Amapá	12,54
Maranhão	12,45
São Paulo	12,43
Bahia	12,19
Santa Catarina	12,14
Rondônia	12,13
Goiás	12,12
Rio de Janeiro	12,1
Mato Grosso do Sul	12,06
Minas Gerais	12,03
Piauí	11,64
Paraná	9,94
Rio Grande do Sul	9,71

(**)Note também que o valor investido por ano com recursos próprios por habitante em saúde chega a pífios R$ 170,15. Este valor coloca o Paraná em 23º lugar entre os 26 estados da federação.

Média Brasil	231,96
Distrito Federal	627,37
Acre	616,79
Roraima	592,7
Tocantins	536,13
Amapá	495,83
Amazonas	422,61
Espírito Santo	323,16
Rondônia	305,5
São Paulo	279,79
Sergipe	279,2
Mato Grosso do Sul	273,23
Mato Grosso	263,28
Rio Grande do Norte	258,51
Pernambuco	233,7
Santa Catarina	228,81
Rio de Janeiro	210,56
Paraíba	207,62
Minas Gerais	191,07
Rio Grande do Sul	182,83
Ceará	180,01
Pará	177,03
Piauí	174,86
Paraná	170,15
Bahia	155,99
Goiás	151,34
Maranhão	146,19

Daí eu pergunto: quando será que o TCE vai rejeitar as contas do governo do Paraná?

Leia a matéria do site do TCE-PR:

Baixa aplicação em saúde e falhas contábeis levam à rejeição das contas de Guaraqueçaba

na página do TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de 2012 do Município de Guaraqueçaba (Litoral do Estado), sob responsabilidade do prefeito Haroldo Salustiano de Arruda. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada pela Primeira Câmara de Julgamentos do TCE na sessão de 10 de dezembro.

Foram comprovadas 12 irregularidades na prestação de contas do exercício. Uma das mais graves foi o baixo investimento municipal em saúde. Em 2012, Guaraqueçaba aplicou 14,02% da receita corrente líquida em ações na área, abaixo do mínimo constitucional de 15%. Essa ilegalidade foi apontada no parecer do próprio Conselho Municipal de Saúde.

Quatro irregularidades são ligadas a falhas contábeis, financeiras e patrimoniais no balanço apresentado, que não conferem com os dados do Sistema de Informações Municipais (SIM) do Tribunal e com os extratos bancários. Também foi constatada falta de divulgação das informações municipais de natureza orçamentária e financeira, o que desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

A análise técnica do Tribunal também apontou atrasos de 29 dias no envio de documentos que compõem a prestação de contas e de 141 dias no encaminhamento das informações relativas ao sexto bimestre do ano ao SIM. Outra falha foi a ausência de contador com formação universitária como responsável técnico pelas informações - o profissional cadastrado junto ao TCE era um técnico de Contabilidade, profissional de nível médio.

Multas

A decisão do Tribunal, cujo relator foi o conselheiro Fernando Guimarães, teve como base a instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público de Contas. Em decorrência das irregularidades, o então prefeito recebeu quatro multas administrativas, que somam R$ 3.455,67. As multas estão previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual 113/2005). Apesar de notificados das irregularidades, nem Arruda e nem a administração municipal apresentaram defesa no processo.

O parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Guaraqueçaba, que tem a prerrogativa legal de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local. Para reverter a indicação do Tribunal - e considerar as contas regulares - são necessários dois terços dos votos dos vereadores. Cabe Recurso de Revista da decisão, a ser julgado pelo Pleno do TCE.
 

Serviço:

Processo: nº 222406/13
Acórdão de Parecer Prévio: nº 535/13 - Primeira Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Município de Guaraqueçaba
Interessado: Haroldo Salustiano de Arruda
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães