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terça-feira, 18 de abril de 2017

Para presidente da Anamatra, substitutivo ao Projeto de Reforma Trabalhista, é pior do que o original



Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, é pior do que o original, no sentido de prejudicar os trabalhadores em seus direitos. "O relatório é muito ruim. Uma completa inversão dos princípios e das finalidades do Direito do Trabalho. Se o Direito do Trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador". Siqueira contesta a argumentação do governo de que a reforma trabalhista é algo positivo e que visa modernizar a legislação. "O discurso de ocasião usado pelos defensores da reforma é oportunista e coloca no centro da discussão, em verdade, a ideia de reduzir e precarizar direitos".

Segundo o deputado federal Patrus Ananias, é preciso contextualizar a terceirização e a reforma trabalhista com outros projetos de retirada de direitos, postos em pauta pelo governo golpista, como o desmonte dos direitos previdenciários e a Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento. “Na verdade, esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil. (…) a chamada reforma trabalhista, junto com a terceirização, é o fim da CLT”, denunciou o parlamentar, que é membro da Comissão Especial da Reforma Trabalhista.

O relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB), apresentou na quarta-feira (12/04) seu parecer na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. O relatório tem 132 páginas e 45 foram reescritas. O texto altera mais de 100 artigos da CLT e cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”. O texto contempla ainda o fim da contribuição sindical.

Um dos principais pontos da Reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado "negociado sobre o legislado". Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas. Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. Já as férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles poderá ser menor que cinco dias corridos ou maior que 14 dias corridos. Quanto às horas extras, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

Atualmente, o empregador que mantém trabalhadores sem registro está sujeito à multa de um salário-mínimo regional, por empregado, acrescido de igual valor em cada reincidência. O texto original da Reforma, proposto pelo governo, determinava multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa era de R$ 1 mil. O relator Rogério Marinho, porém, reduziu o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado nas grandes empresas e para R$ 800 para as micro e pequenas empresas.

Intelectuais e artistas lançaram um manifesto contra os desmontes de políticas públicas do governo golpista. O documento, chamado Projeto Brasil Nação, foi encabeçado pelo ex-ministro da Fazenda e economista Luiz Carlos Bresser-Pereira. O escritor Raduan Nassar, o compositor e escritor Chico Buarque, o cineasta Kleber Mendonça Filho, a cartunista Laerte Coutinho, o jurista Fábio Konder Comparato, a filósofa Márcia Tiburi, a psicanalista Maria Rita Kehl, entre outros, são signatários do documento. O grupo se opõe às propostas do governo federal, como as reformas trabalhista e da Previdência, privatizações, a desnacionalização da indústria e redução dos investimentos sociais. "Programas e direitos sociais estão ameaçados. Na saúde e na Previdência, os mais pobres, os mais velhos, os mais vulneráveis são alvo de abandono", aponta trecho do documento.

O manifesto defende que sejam adotados cinco pontos econômicos para reverter este cenário: a diminuição do superávit para estimular a economia em momentos de crise, taxa básica de juros diminuída, superávit na conta-corrente do balanço de pagamentos, retomada do investimento público e uma reforma tributária progressiva.

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